Reconhece como crime hediondo a prática de violência contra professor no exercício de suas funções, dentro do ambiente escolar, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
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