Agravamento de penas por celular em presídios
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para reprimir a utilização de telefone celular por preso e evitar sua comunicação com mundo externo e dá outras providências
- Status
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- Apresentada em
- 29/09/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição endurece as penas para quem introduz, facilita ou usa celular e outros dispositivos em presídios e penitenciárias, tipificando também como crime as comunicações de pessoas presas com o exterior. Afeta presos, facilitadores (servidores, visitantes), advogados e qualquer pessoa que mantiver contato sabendo que é com preso.
- Aumenta de 3 meses a 1 ano para 4 a 8 anos (reclusão) a pena por ingresso/facilitação de celular em presídios; vai para 6 a 12 anos se o agente for servidor público, agente penitenciário, advogado ou visitante com acesso privilegiado.
- Cria novo crime: uso, posse ou porte de celular por preso em estabelecimento penal ou prisão domiciliar para comunicação ou prática de crime, punível com 6 a 12 anos de reclusão e multa.
- Tipifica como crime a conduta da pessoa externa que, ciente que está falando com preso, mantém comunicação com ele (mesma pena: 6 a 12 anos).
- Redefine falta grave disciplinar para incluir expressamente preso provisório e em regime domiciliar; alarga a proibição para 'qualquer dispositivo' que permita comunicação, inclusive rádios.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- CitaLei nº 12.012/2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para reprimir a utilização de telefone celular por preso e evitar sua comunicação com mundo externo e dá outras providências
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