Manutenção da qualidade de segurado após recusa do empregador
Ementa oficial:Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da qualidade de segurado do empregado e do empregado doméstico quando, após alta médica concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou cessação do benefício por incapacidade ao término do prazo de concessão, houver negativa do empregador ao retorno ao trabalho.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Regime Geral de Previdência Social
Em resumo
O projeto mantém o direito do trabalhador (empregado e doméstico) de continuar segurado pelo INSS quando, após alta médica ou fim de benefício por incapacidade, o empregador recusa seu retorno ao trabalho. A cobertura segue até a rescisão do contrato, quando então começa o período de graça já existente na lei.
- Mantém qualidade de segurado do empregado e empregado doméstico quando há recusa do empregador ao retorno após alta médica ou fim de benefício
- A cobertura segue até a rescisão do contrato de trabalho
- Após rescisão, inicia-se o período de graça (já previsto em lei) para manutenção de direitos
- Resolve situação conhecida como 'limbo previdenciário' — trabalhador sem salário e sem benefício
- Não cria novo benefício nem tempo ficto de contribuição; apenas clarifica direito existente
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da qualidade de segurado do empregado e do empregado doméstico quando, após alta médica concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou cessação do benefício por incapacidade ao término do prazo de concessão, houver negativa do empregador ao retorno ao trabalho.
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