Novos crimes de responsabilidade para Ministros do STF
Ementa oficial:Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional.
- Status
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- Apresentada em
- 29/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto adiciona cinco novas condutas tipificadas como crime de responsabilidade para Ministros do Supremo Tribunal Federal: expedir ordens para outros órgãos fora de processo regular, não submeter decisão monocrática ao órgão colegiado, orientar indevidamente a atuação de magistrados, avocar ou suspender processos sem competência e exercer atribuições exclusivas de outro Poder. As regras exigem dolo e "manifesta extrapolação" de competências, com exceções para interpretação de direito, decisões regularmente proferidas e comunicações institucionais.
- Tipifica como crime de responsabilidade cinco condutas de Ministros do STF: expedir ordens para outros órgãos/tribunas fora de processo regular, não submeter decisão monocrática ao órgão colegiado competente, orientar indevidamente magistrados, avocar/suspender processos sem competência legal e exercer atribuições exclusivas de outro Poder.
- Exige dolo (intenção) e 'manifesta extrapolação' das competências constitucionais ou legais para caracterizar o crime — mera interpretação divergente do direito não configura responsabilização.
- Excepciona interpretação de direito, valoração de prova em decisão regularmente proferida, exercício legítimo de competência, acúmulo legal de funções, audiências regulares e comunicação institucional sem ordem de interferência.
- Exige demonstração objetiva do ato praticado e incompatibilidade manifesta com a competência do cargo — não pode decorrer exclusivamente de divergência interpretativa.
- Preserva autonomia dos tribunais para elaborar regimentos internos e não afasta outras responsabilidades previstas na Constituição e legislação.
- Entra em vigor na data da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
- CitaConstituição Federal
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional.
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