Perda de bens por violência doméstica em divórcio
Ementa oficial:Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
A proposição altera o Código Civil para permitir que em caso de divórcio comprovando violência doméstica e familiar contra a mulher, toda a mulher agredida receba a totalidade dos bens levados para o casamento ou a meação dos bens adquiridos durante a união, independentemente do regime de partilha escolhido. A medida busca funcionar como sanção patrimonial contra o agressor e proteção econômica à vítima.
- Em divórcio com violência doméstica comprovada contra a mulher, a cônjuge agredida recebe toda a propriedade levada ao casamento ou a meação dos bens do período conjugal
- A regra aplica-se independentemente do regime de partilha de bens (comunhão universal, comunhão parcial, separação total ou participação final nos aquestos)
- A medida funciona como sanção patrimonial: age como penalidade legal contra o cônjuge agressor
- Exigência de comprovação da violência doméstica e familiar conforme Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
- Vigência imediata após publicação, sem período de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)
- CitaLei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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