Multas e sanções pelo descumprimento de guarda e visitação
Ementa oficial:Dispõe sobre a aplicação de sanções cíveis e administrativas pelo descumprimento injustificado do regime de convivência familiar entre pais e filhos, reforça o direito da criança à convivência equilibrada com ambos os genitores e regulamenta a atuação do Poder Judiciário para a efetividade das decisões de guarda e visitação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece multas diárias (até R$ 1 mil por dia, limite de R$ 50 mil) e outras sanções para pais que descumprem decisões judiciais de guarda e visitação. Pretende garantir que crianças e adolescentes convivam regularmente com ambos os genitores e cria mecanismos de acompanhamento judicial e mediação obrigatória em casos de desobediência. A lei visa reforçar a efetividade das ordens judiciais sobre regime de convivência familiar.
- Multa diária até R$ 1 mil por dia, limite de R$ 50 mil por ocorrência, para quem impedir ou dificultar regime de convivência fixado judicialmente
- Possibilidade de reversão da multa em benefício da criança para despesas educacionais, psicológicas ou assistenciais
- Encaminhamento obrigatório a mediação familiar ou atendimento psicossocial como sanção alternativa
- Alteração de regime de guarda em caso de comportamento reiterado de alienação parental ou obstrução
- Criação de sistema de registro eletrônico (pelo CNJ em 120 dias) para rastreamento das decisões de convivência
- Comunição ao Ministério Público em caso de suspeita de ilícitos penais ou violação de direitos da criança
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (art. 227 e art. 1º, III)
- CitaLei nº 8.069, de 1990
- CitaLei nº 12.318, de 2010
- RegulamentaEstatuto da Criança e do Adolescente (art. 151)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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