Crédito previdenciário para mulheres que cuidam de familiares
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade profissional para exercer cuidados familiares, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 30/09/2026
- Última votação
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Em resumo
Cria o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado para reconhecer mulheres que interrompem ou reduzem o trabalho para cuidar de filhos, idosos, dependentes com deficiência ou pessoas com doença grave. Durante esse período, a União contribui ao INSS em seu nome (até 36 meses por dependente), contabilizando normalmente para aposentadoria.
- Mulheres que reduzem/interrompem trabalho para cuidar ganham contribuição INSS financiada pela União (até 36 meses por dependente)
- Cobre cuidado de: filhos até 6 anos, filhos/dependentes com deficiência, idosos 75+ com assistência permanente, e familiares com doença grave
- Períodos de contribuição contam normalmente para aposentadoria (tempo de serviço e valor do benefício)
- Pode ser prorrogado em casos de deficiência permanente ou doença grave mediante perícia médica e social
- Financia-se por dotação orçamentária própria e Fundo Nacional de Assistência Social
- Executivo regulará comprovação de cuidado, priorizando procedimentos simples e digitais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaFundo Nacional de Assistência Social
- RegulamentaRegime Geral de Previdência Social (INSS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade profissional para exercer cuidados familiares, e dá outras providências.
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