PL 550/2019 · Câmara dos Deputados

Reforço da segurança de barragens e proteção de comunidades em risco

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

20/03/2019

Última votação

02/09/2020

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.066/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 550/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 550/2019 ↗

Em resumo

O projeto reforça a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), elevando padrões de segurança, obrigações de empreendedores (planos de ação de emergência, mapas de inundação, certificação), sanções administrativas (multas até R$ 1 bilhão, embargo, suspensão) e tipos penais novos. Proíbe o método construtivo "alteamento a montante" em barragens de mineração até fevereiro de 2022, com obrigação de descaracterização. Ampara comunidades em risco, exige reassentamento ou obras de reforço quando populações ocupem zona de autossalvamento, e cria mecanismos de divulgação e acesso à informação.

• Proibição de construção/alteamento de barragens de mineração pelo método a montante; barragens existentes devem ser descaracterizadas até 25/02/2022.
• Obrigatoriedade de Plano de Ação de Emergência (PAE), mapa de inundação, identificação de zona de autossalvamento (ZAS) e zona de segurança secundária (ZSS).
• Vedação à implantação/operação de barragem de mineração com comunidade na ZAS; se já existente, exige-se descaracterização, reassentamento ou reforço estrutural.
• Sanções administrativas: multas de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão, embargo, suspensão de atividades, caducidade da concessão minerária.
• Empreendedor deve fornecer caução, seguro ou fiança para reparação de danos; barragens existentes têm 2 anos para se adequar.
• Multas por infração ambiental revertidas para melhoria das ações dos órgãos fiscalizadores; recuperação de áreas degradadas financiada pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas)
• AlteraLei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente)
• AlteraLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas)
• AlteraLei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens)
• CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
• CitaLei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca)
• CitaLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (Lei do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil)
• CitaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Leila Barros · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/05/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
• 19/05/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 550, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial.

Resultado da votação — 02/09/2020 · Rejeitada. Votação do Art. 17 - E da Lei nº 12.334, de 2010, previsto no art. 4º do Substitutivo, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 550, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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