Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos empregados da saúde.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 14/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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