Verificação biométrica para ativar ou alterar linhas de celular
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica.
- Status
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- Apresentada em
- 30/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto altera a Lei nº 10.703/2003 para obrigar prestadoras de telecomunicações a verificar a identidade do usuário por validação biométrica associada a documento oficial com foto antes de criar ou alterar a vinculação entre código de acesso (telefone), usuário e dispositivo. A medida busca combater fraudes como clonagem de WhatsApp, SIM swap e contratos com documentos falsos ou furtados, alcançando linhas pré-pagas e pós-pagas (chip físico ou virtual) e exigindo procedimento transitório de 90 dias para linhas já habilitadas.
- Obriga validação biométrica associada a documento com foto para criar ou alterar vinculação entre código de acesso, usuário e dispositivo.
- Abrange todos os serviços de telecomunicações com código de acesso (pré-pago, pós-pago, chip físico ou virtual), além de portabilidade e troca de chip.
- Para pessoa jurídica: exige confirmação de existência legal, validação biométrica de representante autorizado e comprovação da autorização.
- Prestadora deve prevenir fraudes na verificação, impedir quantidade de códigos incompatível com uso regular e permitir contestação de vínculo não autorizado.
- Prazo de 90 dias para verificação retroativa de linhas já ativas; após esse período, linha não vinculada será suspensa, exceto para emergências.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.703, de 18 de julho de 2003
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Ementa
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica.
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