PL 5502/2026 · Câmara dos Deputados

Restituição de perdas em apostas de quota fixa (bets)

Ementa oficial:Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes de operações de apostas de quota fixa (popularmente conhecidas como 'bets') realizadas no território nacional, estabelece regras de apuração da perda líquida, deveres de informação, transparência e rastreabilidade pelas operadoras, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

01/10/2026

Última votação

—

Em resumo

Lei que obriga operadoras de apostas de quota fixa (bets) a devolver aos clientes a diferença entre o que foi depositado e o que foi sacado (perda líquida). Estabelece regras de transparência, documentação e prazos para restituição dos valores, além de responsabilidade solidária de sócios e gestores das empresas.

• Operadoras devem devolver ao apostador a 'perda líquida' (depósitos menos saques) em todos os casos listados no art. 3º
• Operadoras são obrigadas a fornecer extrato detalhado em até 10 dias úteis, sem cobrança
• Restituição deve ser paga em até 10 dias úteis, sem taxas ou deduções, preferencialmente na conta de origem
• Valores são corrigidos monetariamente desde o desembolso original, e juros/indenizações não são afastados
• Controladores, administradores e sucessores da operadora respondem solidariamente pelas devoluções
• Cláusulas contratuais que renunciem ao direito de restituição ou a condicionem a nova aposta são nulas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaMedida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026
• RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ricardo AbrãoEm exercício

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes de operações de apostas de quota fixa (popularmente conhecidas como 'bets') realizadas no território nacional, estabelece regras de apuração da perda líquida, deveres de informação, transparência e rastreabilidade pelas operadoras, e dá outras providências.

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