Obrigatoriedade de avaliação e certificação de qualidade em hospitais
Ementa oficial:Acrescenta art. 39-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de avaliação e certificação da qualidade dos serviços hospitalares.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
03/05/2013
Última votação
—
Tema
Saúde
Em resumo
A proposição obriga todos os hospitais (públicos e privados, ligados ou não ao SUS) a passar por avaliação e certificação periódica de qualidade. O governo regulamentará os modelos, metodologias, indicadores e padrões, podendo estender a avaliação a outros serviços de saúde se houver risco à população.
Todos os hospitais (públicos, privados, ligados ou não ao SUS) serão obrigados a passar por avaliação e certificação periódica de qualidade
O governo fará regulamento definindo modelos, metodologias, indicadores e padrões de qualidade a serem adotados
Estabelecimento de critérios para autorizar prestadores de serviços especializados em avaliação e certificação
A avaliação pode ser estendida para outros serviços de saúde se houver determinação da autoridade sanitária por causa de risco à população
Lei entra em vigor 360 dias após sua publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
acreditação hospitalarregulação de serviços de saúdequalidade assistencialpadrões de desempenho hospitalar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para hospitais de se submeterem a processos de avaliação e certificação periódica, com custos administrativos e operacionais para o setor público e privado, sem indicar fonte de financiamento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Vital do Rêgo · Órgão do Poder Legislativo