Altera a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, e a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para revogar o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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