Revoga honorários de sucumbência para advogados públicos federais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, e a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para revogar o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto revoga o direito de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência (valores pagos pela outra parte em processos que a advocacia pública vencer). Elimina regras criadas em 2016 que permitiam esse recebimento, voltando ao sistema anterior.
- Revoga o art. 85, § 19 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Revoga arts. 29 a 36 da Lei nº 13.327/2016 que regulamentavam os honorários
- Elimina a percepção desse tipo de valor por advogados públicos federais imediatamente
- Volta à situação anterior a 2016, quando não havia pagamento de honorários de sucumbência para essa categoria
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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