Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada a possibilidade de saque para custeio de procedimentos de reprodução assistida, como a fertilização in vitro (FIV), em casos de infertilidade diagnosticada, reconhecendo o direito ao planejamento familiar, à saúde reprodutiva e à dignidade da pessoa humana.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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