Saque do FGTS para reprodução assistida em casos de infertilidade
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada a possibilidade de saque para custeio de procedimentos de reprodução assistida, como a fertilização in vitro (FIV), em casos de infertilidade diagnosticada, reconhecendo o direito ao planejamento familiar, à saúde reprodutiva e à dignidade da pessoa humana.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto autoriza trabalhadores a sacar recursos do FGTS para pagar procedimentos de reprodução assistida (fertilização in vitro, inseminação artificial) em casos de infertilidade diagnosticada, desde que o SUS não cubra integralmente o tratamento dentro do prazo adequado. A medida reconhece o direito ao planejamento familiar e à saúde reprodutiva, usando patrimônio já do trabalhador sem criar despesa pública adicional.
- Autoriza saque do FGTS para custeio total ou parcial de fertilização in vitro (FIV), inseminação artificial ou técnicas correlatas.
- Exige laudo médico comprovando infertilidade, recomendação de médico registrado no CRM e procedimento autorizado pelo CFM.
- Saque limitado ao custo efetivo do tratamento, comprovado documentalmente, podendo ser realizado em parcela única ou parcelado.
- Restrição: aplicável apenas quando o tratamento não puder ser custeado integralmente pelo SUS dentro do prazo clínico adequado.
- Caixa Econômica Federal regulamentará procedimentos operacionais em 90 dias, observando urgência e prazos clínicos.
- Lei entra em vigor na data de publicação; impacto fiscal nulo (recursos são do trabalhador, não orçamento público).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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