Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena dos crimes de lesão corporal e outras formas de violência praticadas contra professores e profissionais da educação no exercício de suas funções ou em razão delas, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Educação · Trabalho e Emprego
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Ementa
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