Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de porte de arma de guerra em região conflagrada e equipará-lo a crime hediondo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
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