Criminalização de símbolos de grupos terroristas
Ementa oficial:Altera o parágrafo 1º do Artigo 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 7.716/1989 (lei anti-racismo) para incluir a criminalização de símbolos e propaganda de grupos terroristas como Hamas, Hezbollah, ISIS, Boko Haram, Novo IRA e Talibã, com a mesma pena prevista para o nazismo (2 a 5 anos de reclusão e multa). A proposta visa punir, em território brasileiro, manifestações de apoio ou divulgação de símbolos associados a esses grupos.
- Incluir na Lei nº 7.716/1989 a proibição de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas ou propaganda de grupos terroristas (Hamas, Hezbollah, Jihad Islâmica, ISIS, Boko Haram, Novo IRA, Talibã).
- Aplicar pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem descumprir a proibição.
- Igualar o tratamento penal da divulgação de símbolos terroristas ao do nazismo na mesma lei.
- Lei entra em vigor na data da publicação.
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