PL 5511/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção do número de celular pré-pago contra cancelamento

Ementa oficial:Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

29/10/2025

Última votação

06/05/2026

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto proíbe as operadoras de celular de cancelar definitivamente linhas pré-pagas registradas no CPF do consumidor por falta de crédito, permitindo apenas suspensão temporária do serviço. Operadoras que descumprirem sofrerão multas de até R$ 10 mil por linha cancelada indevidamente, além de indenização por danos morais e obrigação de restabelecer o serviço em 24 horas.

• Proíbe cancelamento definitivo de linhas pré-pagas registradas no CPF, salvo solicitação formal do titular, determinação judicial ou fraude comprovada
• Falta de crédito só autoriza suspensão temporária por até 30 dias, não cancelamento definitivo
• Multa de R$ 10 mil por linha cancelada indevidamente, dobrada em reincidência dentro de 12 meses
• Operadora deve restabelecer a linha em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil
• PROCONs ganham competência concorrente com ANATEL para fiscalizar e aplicar sanções
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação; ANATEL terá 90 dias para regulamentar procedimentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.078, de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pastor GilEm exercício

PL · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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