Estabelece incentivo e financiamento à política de assistência social por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providenciais.
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- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 15/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Assistência Social
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Estabelece incentivo e financiamento à política de assistência social por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providenciais.
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