Normas para uso da força pelos agentes de segurança pública
Ementa oficial:Estabelece normas gerais sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, nos termos do art. 22, inciso XXI, e do art. 144 da Constituição Federal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
Esta Lei estabelece normas nacionais para o uso da força e armas de fogo por agentes de segurança pública no Brasil. Aplica-se a polícias federais, estaduais, municipais, guardas municipais e agentes socioeducativos, definindo princípios (legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação), obrigações de treinamento e responsabilização, e direitos dos agentes. O objetivo é criar um padrão uniforme que reduza a letalidade policial e estabeleça regras claras para situações de confronto.
- Estabelece princípios nacionais: legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência para qualquer uso de força
- Obriga órgãos a publicar manuais e protocolos sobre uso da força, incluindo registro de todos os disparos de armas de fogo
- Exige treinamento contínuo em direitos humanos, técnicas não-letais, negociação e saúde mental para todos os agentes
- Autoriza disparo de arma de fogo apenas em legítima defesa contra ameaça iminente de morte/lesão grave; proíbe disparos contra desarmados em fuga ou veículos em bloqueios sem risco real
- Obriga ambulâncias em operações planejadas com risco de conflito e comunicação prévia a hospitais da região
- Prevê afastamento temporário de agente após morte ou lesão grave, acompanhamento psicológico continuado e progressão na carreira por uso não-letal da força
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaart. 22, inciso XXI, e art. 144 da Constituição Federal
- CitaPrincípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo (ONU, 1990)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.