Lei da Política Marítima Nacional
Ementa oficial:Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências
- Status
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- Apresentada em
- 02/10/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição eleva a Política Marítima Nacional ao nível de lei, substituindo decreto anterior. Estabelece princípios, objetivos e diretrizes para o uso soberano, econômico, científico e sustentável dos mares e plataforma continental brasileiros, integrando segurança, defesa, conservação ambiental e economia azul.
- Institui a Política Marítima Nacional (PMN) como lei ordinária, com 13 princípios e 10 objetivos estratégicos abrangendo soberania, segurança, defesa, economia azul e preservação ambiental.
- Define como instrumentos da PMN o Planejamento Espacial Marinho (PEM), Planos Setoriais para Recursos do Mar, Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz), mapeamento de recursos aquáticos e fundos públicos de pesquisa oceânica.
- Obriga avaliação periódica de resultados com metas e indicadores, divulgação de relatórios em transparência ativa, e atualização regular da política conforme consultas a órgãos públicos, setor privado e sociedade civil.
- Estabelece justiça azul como princípio, buscando reduzir desigualdades e garantir distribuição equitativa de benefícios para comunidades costeiras e dependentes de recursos aquáticos, inclusive pescadores artesanais.
- Enfatiza cooperação federativa voluntária, respeitando competências estaduais e municipais; integração interinstitucional entre órgãos civis e militares; e alinhamento com compromissos internacionais (Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, ODS 14).
- Prioriza pesquisa científica, inovação tecnológica naval, parque industrial marítimo, mensuração periódica da economia azul (PIB do Mar), e defesa da soberania sobre zona econômica exclusiva e plataforma continental.
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Ementa
Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências
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