PL 5517/2025 · Câmara dos Deputados

Autoriza polícias a adquirir viaturas e helicópteros blindados

Ementa oficial:Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 29/10/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto autoriza policiais federais, rodoviários, ferroviários, investigadores, penais e civis a adquirir, operar e manter viaturas blindadas com esteiras e helicópteros blindados, sem necessidade de autorização das Forças Armadas. A medida busca dar autonomia às forças policiais para enfrentar operações de alta complexidade em terrenos difíceis e ambientes controlados por organizações criminosas.

Autoriza aquisição, operação e manutenção de viaturas blindadas com esteiras e helicópteros blindados pelas 6 forças policiais federais
Independência das Forças Armadas: essas aquisições não dependem de autorização ou prévia aprovação da defesa
Uso vinculado a princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade, conveniência e oportunidade
Obrigações de treinamento, certificação, segurança operacional, protocolos de uso da força e rastreabilidade das operações
Proíbe transferência, aluguel ou cessão dos equipamentos a pessoas ou órgãos privados não policiais
Permite acordos de cooperação técnica com as Forças Armadas para capacitação, manutenção e operações conjuntas

Temas identificados pela OlhoNaLei

autonomia operacional policialequipamentos militarizados de segurança públicacontrole de criminalidade organizadaoperações em ambientes urbanos complexos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.