Direito à água potável em eventos abertos ao público
Ementa oficial:Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
- Status
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- Apresentada em
- 02/10/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto estabelece que organizadores de eventos abertos ao público devem permitir a entrada de água em recipientes pessoais e, para eventos com mais de mil participantes, oferecer água potável gratuitamente e em locais de fácil acesso. O descumprimento será punido conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor.
- Participantes de eventos têm direito de entrar com garrafas ou recipientes pessoais de água potável
- Em eventos com mais de mil pessoas, fornecimento gratuito de água potável é obrigatório
- Bebedouros e pontos de distribuição devem estar em áreas de fácil acesso
- Organizadores devem garantir condições para acesso rápido e resgate em emergências
- Infrações são punidas pelas sanções do Código de Defesa do Consumidor
- segurança em eventos públicos
- direito do consumidor
- saúde pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
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