Certidão sobre condenados por violência contra mulher
Ementa oficial:Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM).
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/10/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM), um documento eletrônico que permite consultar se uma pessoa tem registro de condenação por violência contra mulher. A certidão será emitida gratuitamente via internet, em até 24 horas, e poderá ser solicitada a qualquer momento por meio da plataforma digital do Governo Federal.
- Cria certidão eletrônica que consulta o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM)
- Emissão gratuita e online, disponível 24/7 através de plataforma federal com autenticação do solicitante
- Prazo máximo de 24 horas para disponibilizar o documento, ou até o restabelecimento em caso de indisponibilidade do sistema
- Preserva sigilo da identidade da mulher ofendida; certidão inclui assinatura eletrônica e código de autenticação
- Integra órgãos de segurança pública federais e estaduais para compartilhamento de informações sobre condenações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.409, de 20 de maio de 2026→ PL 1099/2024 · Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM).
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