Acrescenta dispositivos na Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 05/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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