PL 5525/2025 · Câmara dos Deputados

Uso do FGTS para indenizar vítimas de violência contra a mulher

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na execução de sentença condenatória transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

29/10/2025

Última votação

17/06/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto permite que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um condenado seja penhorado para pagar indenização a vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, após a sentença ficar definitiva. Excetua a regra de intocabilidade do FGTS, que normalmente protege esse dinheiro da penhora.

• O FGTS deixa de ser impenhorável quando se trata de pagar indenização por violência doméstica e familiar contra a mulher
• A penhora só ocorre após a sentença ficar definitiva (trânsito em julgado)
• O valor penhorado fica limitado ao valor total da condenação
• Inclui danos físicos, psicológicos, morais, sexuais e patrimoniais na categoria de violência passível de execução
• Necessário ordem judicial para efetuar a penhora no FGTS
• ["violência de gênero", "execução de sentença", "compensação e indenização por danos", "direito trabalhista"]

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
• CitaLei nº 11.340/2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Emanuel Pinheiro NetoEm exercício

PSD · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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