Diretrizes para Alta Segura e Assistida no SUS
Ementa oficial:Estabelece diretrizes nacionais para a Alta Segura e Assistida e para a transição coordenada do cuidado de pacientes com redução temporária ou permanente de autonomia ou necessidade de cuidados continuados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; institui o Plano Individual de Transição do Cuidado; dispõe sobre avaliação pré-alta, segurança medicamentosa, orientação e capacitação do cuidador, continuidade assistencial, atenção domiciliar, reabilitação, articulação com a rede socioassistencial e proteção de dados pessoais; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/10/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A lei estabelece diretrizes nacionais para garantir que pacientes que deixam o hospital com redução de autonomia, limitação funcional ou necessidade de cuidados continuados recebam planejamento seguro e coordenado da transição. Cria o Plano Individual de Transição do Cuidado (PITC), documento que organiza as informações clínicas, medicamentos, orientações e encaminhamentos necessários para a continuidade do tratamento. Aplica-se ao SUS em hospitais públicos e privados contratados/conveniados.
- Planejamento da alta deve começar quando a condição clínica permitir prever necessidade de cuidados posteriores
- Paciente recebe Plano Individual de Transição do Cuidado (PITC) antes da alta, com síntese clínica, medicamentos, orientações sobre sinais de alerta e encaminhamentos
- Cuidador deve ser informado sobre limites de sua atuação; não se presume automaticamente por parentesco ou coabitação; vedada transferência de procedimentos privativos de profissional de saúde
- Articulação obrigatória com rede socioassistencial (CRAS/CREAS) quando identificada vulnerabilidade social capaz de comprometer continuidade do cuidado
- Segurança medicamentosa assegurada por conciliação de informações sobre medicamentos e explicitação de alterações durante internação
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 196 e 198
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece diretrizes nacionais para a Alta Segura e Assistida e para a transição coordenada do cuidado de pacientes com redução temporária ou permanente de autonomia ou necessidade de cuidados continuados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; institui o Plano Individual de Transição do Cuidado; dispõe sobre avaliação pré-alta, segurança medicamentosa, orientação e capacitação do cuidador, continuidade assistencial, atenção domiciliar, reabilitação, articulação com a rede socioassistencial e proteção de dados pessoais; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.