Planejamento antecipado de cuidados para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Institui a Lei Rede de Proteção do Amanhã, para assegurar o planejamento antecipado e a sucessão programada do apoio às pessoas com deficiência que necessitem de assistência continuada diante do envelhecimento, adoecimento, incapacidade, ausência ou falecimento de seu cuidador principal; estabelece medidas de transição do cuidado, proteção da autonomia, continuidade de serviços e planejamento de moradia; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/10/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A Lei Rede de Proteção do Amanhã estabelece o direito de pessoas com deficiência que dependem de cuidador a planejar antecipadamente a continuidade do apoio, criando um instrumento chamado Plano de Continuidade e Sucessão do Apoio. A lei busca evitar interrupção de cuidados quando o cuidador principal envelhecer, adoecer, se afastar ou falecer, garantindo transição gradual e participação da pessoa com deficiência em todas as decisões sobre seu futuro.
- Reconhece o direito de planejar antecipadamente a sucessão do apoio quando o cuidador principal deixar de poder exercê-lo
- Cria o Plano de Continuidade e Sucessão do Apoio (voluntário e revisável) para organizar informações sobre necessidades, rotina, comunicação, saúde, serviços e rede de apoio da pessoa com deficiência
- Proíbe que a deficiência, idade ou falecimento do cuidador sejam fundamentos automáticos para institucionalização
- Estabelece a transição gradual do cuidado antes da ruptura, com preparação de pessoas, serviços e alternativas de moradia compatíveis com a vontade e preferências da pessoa
- Obriga o poder público a promover orientação, qualificação profissional, integração de políticas (saúde, assistência, habitação) e identificação preventiva de risco de descontinuidade de cuidado
- Integra o tema ao Plano Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024) com estratégias de prevenção para pessoas com deficiência dependentes de apoio continuado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024→ PL 5791/2019 · Política Nacional de Cuidados
- Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaConstituição Federal, art. 23, inciso II e art. 24, incisos XII e XIV
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (artigo 19)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Rede de Proteção do Amanhã, para assegurar o planejamento antecipado e a sucessão programada do apoio às pessoas com deficiência que necessitem de assistência continuada diante do envelhecimento, adoecimento, incapacidade, ausência ou falecimento de seu cuidador principal; estabelece medidas de transição do cuidado, proteção da autonomia, continuidade de serviços e planejamento de moradia; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.
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