Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria (19)
Ementa
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