PL 5530/2025 · Câmara dos Deputados

Institui o serviço médico civil obrigatório e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

30/10/2025

Última votação

—

Tema

Educação · Saúde · Trabalho e Emprego

Autoria

Allan Garcês

PP · MA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.