Ementa oficial:Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.
Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
09/06/2016
Última votação
16/06/2026
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça
Em resumo
Lei que autoriza Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central a exercerem advocacia privada fora de seu trabalho institucional, desde que respeitem regras de ética e não defendam clientes contra a União e suas entidades.
Permite que Advogados da União, Procuradores da Fazenda, Procuradores Federais e do Banco Central trabalhem como advogados particulares fora do horário institucional.
Proíbe servidores em cargos de confiança ou comissão de exercer advocacia privada.
Obriga comunicação prévia à Advocacia-Geral da União e cumprimento de regras de ética profissional.
Proíbe advocacia privada contra a União, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Divulgação pública da lista de servidores que exercem advocacia privada no site da Advocacia-Geral da União.
Temas identificados pela OlhoNaLei
conflitos de interesse no setor públicoética profissional de servidores públicosvedações ao exercício de atividades privadas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
CitaMedida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
RegulamentaLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.