PL 5531/2016 · Câmara dos Deputados

Advocacia privada para procuradores federais

Ementa oficial:Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

09/06/2016

Última votação

16/06/2026

Tema

Administração Pública · Direito e Justiça

Em resumo

Lei que autoriza Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central a exercerem advocacia privada fora de seu trabalho institucional, desde que respeitem regras de ética e não defendam clientes contra a União e suas entidades.

• Permite que Advogados da União, Procuradores da Fazenda, Procuradores Federais e do Banco Central trabalhem como advogados particulares fora do horário institucional.
• Proíbe servidores em cargos de confiança ou comissão de exercer advocacia privada.
• Obriga comunicação prévia à Advocacia-Geral da União e cumprimento de regras de ética profissional.
• Proíbe advocacia privada contra a União, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
• Divulgação pública da lista de servidores que exercem advocacia privada no site da Advocacia-Geral da União.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
• CitaMedida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
• RegulamentaLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovada a Redação Final.
• 05/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.