PL 5531/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

15/12/2020

Última votação

25/06/2024

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Autoria (15)

Adriana Ventura

NOVO · SP · Câmara

Alexis Fonteyne

NOVO · SP · Câmara

André de Paula

PSD · PE · Câmara

Capitão Alberto Neto

PL · AM · Câmara

Daniel Coelho

CIDADANIA · PE · Câmara

Dra. Soraya Manato

PTB · ES · Câmara

General Peternelli

UNIÃO · SP · Câmara

Guiga Peixoto

PSC · SP · Câmara

Lucas Gonzalez

NOVO · MG · Câmara

Marcel van Hattem

NOVO · RS · Câmara

Maria Rosas

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Paulo Ganime

NOVO · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/06/2024Aprovada a Redação Final.
• 14/05/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/06/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.