Rastreabilidade e responsabilização na venda de cães e gatos
Ementa oficial:Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos; estabelece deveres de identificação, diligência, transparência e rastreabilidade nas operações de transferência onerosa; disciplina a oferta e a intermediação por plataformas digitais; dispõe sobre a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos; altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/10/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui um sistema de rastreabilidade obrigatória para a venda de cães e gatos, exigindo identificação do animal, registro de origem, documentação sanitária e comprovação de procedência antes de qualquer transferência onerosa. Responsabiliza criminalmente quem consciente e economicamente financia a criação clandestina ou exploração reprodutiva abusiva, e estabelece deveres de diligência para compradores, intermediários e plataformas digitais.
- Obrigatoriedade de identificação individual do animal por microchip antes de qualquer anúncio ou pagamento, com registro no Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Vendedores e criadores comerciais devem fornecer código de verificação, documentação sanitária, origem do animal, identificação da matriz e informações de saúde ao adquirente.
- Novo crime penal (art. 32-A da Lei 9.605/98): adquirir, financiar ou intermediar animal sabendo que provém de exploração reprodutiva abusiva, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e proibição de guarda.
- Infrações administrativas com multas de R$ 2 mil a R$ 20 mil (adquirente), R$ 10 mil a R$ 100 mil (vendedor/criador) e até R$ 50 milhões para plataformas digitais reincidentes.
- Plataformas digitais devem exigir código de verificação antes de publicar anúncio, ter campos obrigatórios com dados do animal, e suspender anúncios irregulares.
- Responsabilidade civil solidária: quem criou, vendeu, comprou ou financiou animal de origem abusiva arca com despesas de resgate, transporte, alimentação e tratamento veterinário.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024→ PL 3720/2015 · Cadastro Nacional de Animais Domésticos
- Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaConstituição Federal (art. 225 — proteção da fauna)
- CitaDecreto nº 12.439, de 17 de abril de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos; estabelece deveres de identificação, diligência, transparência e rastreabilidade nas operações de transferência onerosa; disciplina a oferta e a intermediação por plataformas digitais; dispõe sobre a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos; altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024; e dá outras providências.
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