PL 5532/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, proibindo o acesso de entregadores às áreas internas dos condomínios.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

30/10/2025

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano

Autoria

Paulo Freire Costa

PL · SP · Câmara

Ementa

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