Proíbe conteúdos religiosos no ensino de história afro-brasileira e indígena
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a observância do princípio da laicidade do Estado no ensino dos conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e indígena, vedando a inserção de conteúdos de natureza religiosa ou proselitista.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 30/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação Básica
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para proibir explicitamente a inserção de conteúdos religiosos ou proselitistas no ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas públicas e privadas. A mudança reforça que o ensino desses temas deve ser restrito ao aspecto histórico, cultural e social, observando o princípio da laicidade do Estado.
- Adiciona parágrafo 3º ao art. 26-A da LDB proibindo conteúdos religiosos ou proselitistas no ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena
- A proibição abrange 'tradições e ritos religiosos' vinculados a esses grupos étnicos
- Ressalva os arts. 19, §1º e 33 da LDB, que tratam de laicidade estatal e liberdade religiosa
- Aplica-se a escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 19, inciso I
- CitaDecreto nº 678, de 6 de novembro de 1992
- CitaConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a observância do princípio da laicidade do Estado no ensino dos conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e indígena, vedando a inserção de conteúdos de natureza religiosa ou proselitista.
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