Acesso a dados pessoais em casos de desaparecimento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir o tratamento de dados pessoais por autoridades de segurança pública em casos de desaparecimento de pessoas.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 30/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Segurança Digital · Segurança Pública
Em resumo
O projeto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir que autoridades de segurança pública acessem dados pessoais sem autorização judicial prévia quando necessário localizar pessoa desaparecida. A mudança dispensa a autorização judicial apenas para dados estritamente necessários à localização, mantendo a proteção de dados pessoais em outras situações.
- Autoridades de segurança pública podem acessar dados pessoais sem autorização judicial prévia para localizar pessoa desaparecida
- O acesso é limitado aos dados estritamente necessários para a localização
- A medida se aplica apenas quando há risco à vida ou incolumidade física
- Mantém as salvaguardas da LGPD em outras situações
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir o tratamento de dados pessoais por autoridades de segurança pública em casos de desaparecimento de pessoas.
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