Obrigatoriedade de bloqueio de chamadas de números desconhecidos
Ementa oficial:Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de contatos.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
07/10/2026
Última votação
—
Em resumo
A lei obriga fabricantes e importadores de celulares a disponibilizar uma funcionalidade nativa, gratuita e de fácil acesso que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas de números desconhecidos (não cadastrados na sua lista de contatos). O recurso deve ser ativável e desativável pelo usuário, e não vem ligado de fábrica. A Anatel regulamentará os detalhes da implementação em até 12 meses, com vigência um ano após a publicação.
Fabricantes e importadores obrigados a oferecer funcionalidade nativa, gratuita e de fácil acesso para bloquear/rejeitar/silenciar chamadas de números não cadastrados
Funcionalidade deve permitir ativação/desativação livre pelo usuário e não vem ativada por padrão no aparelho
Deve preservar registro das chamadas bloqueadas e permitir listas de exceções quando tecnicamente viável
Não depende de instalação de aplicativos de terceiros ou solução tecnológica específica
Anatel terá 12 meses para regulamentar; lei entra em vigor um ano após publicação
Salvaguardas para chamadas essenciais (emergência, serviços públicos) e números autenticados, conforme regulação da Anatel
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção do consumidor contra chamadas abusivasregulação de telefonia móvelautonomia do usuário sobre dados e preferências
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Regulamentacompetências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de contatos.