PL 5537/2026 · Câmara dos Deputados

Redução da jornada máxima de professores para 30 horas

Ementa oficial:Altera o §1° do art. 2° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, para reduzir para trinta horas semanais a jornada máxima de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, revoga o art. 6° da referida Lei e altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer hipótese de ato de improbidade administrativa.

Status

—

Apresentada em

08/10/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto reduz de 40 para 30 horas semanais a jornada máxima de trabalho dos professores da educação básica para fins de cálculo do piso salarial nacional. Também revoga um artigo da lei de piso de 2008 e cria penalidade de improbidade administrativa para gestores que descumprirem o pagamento do piso.

• Reduz de 40 para 30 horas semanais a jornada máxima considerada para aplicação do piso salarial dos professores de educação básica
• O piso continua sendo o valor mínimo que União, Estados, DF e Municípios devem pagar para 30 horas semanais de trabalho
• Revoga o artigo 6º da Lei nº 11.738/2008
• Cria ato de improbidade administrativa para gestores que deixarem de assegurar dolosamente o pagamento do piso salarial
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• AlteraLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
• RevogaLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (art. 6º)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogério CorreiaEm exercício

PT · MG · Câmara

Ementa

Altera o §1° do art. 2° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, para reduzir para trinta horas semanais a jornada máxima de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, revoga o art. 6° da referida Lei e altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer hipótese de ato de improbidade administrativa.

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