Saúde mental, trabalho e prevenção do suicídio para autistas adultos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta (Lei Fernanda Fialho).
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/10/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição altera a Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para incluir três novas diretrizes: inclusão no trabalho, atenção à saúde mental e prevenção do suicídio de autistas adolescentes e adultos. Determina que a União, em cooperação com estados e municípios, promova ações de articulação com políticas de emprego, adaptação de canais de apoio emocional, capacitação de profissionais e campanhas educativas, sem criar despesas específicas, apenas estabelecendo diretrizes a serem regulamentadas.
- Adiciona três novas diretrizes à Lei nº 12.764/2012: inclusão no trabalho, atenção integral à saúde mental e prevenção de depressão, automutilação e suicídio em adolescentes e adultos autistas
- Cria o art. 3º-B que estabelece cinco linhas de ação coordenadas com a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio: articulação com políticas de emprego, adaptação comunicacional/sensorial de canais públicos, capacitação de equipes, divulgação de informações técnicas e campanhas educativas
- Obriga serviços de apoio emocional a oferecer formas de contato alternativas (texto, chat) e acolhimento adequado a pessoas com dificuldade de comunicação verbal ou sensibilidade auditiva
- Determina capacitação de profissionais de saúde e assistência social para identificar sinais de sofrimento em pessoas autistas, reconhecendo manifestações que podem diferir do padrão geral (exaustão crônica, crises sensoriais)
- Prevê intensificação de campanhas educativas entre 10 de setembro (Dia Mundial de Prevenção do Suicídio) e 10 de outubro (Dia Mundial da Saúde Mental)
- Remete toda a execução ao regulamento, sem fixar prazos, criar órgãos ou instituir despesas específicas, respeitando autonomia federada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaLei nº 15.256, de 12 de novembro de 2025
- RegulamentaLei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta (Lei Fernanda Fialho).
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