Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
Ementa
Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
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