Altera o Art. 733, § 1º da Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/03/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Ementa
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