Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/03/2024
- Última votação
- 02/07/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria (3)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
02/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.