Cultura sem censura nas políticas públicas
Ementa oficial:Estabelece normas gerais para a atuação do Estado no âmbito do fomento à cultura, estabelecendo o critério de CULTURA SEM CENSURA como norteador das políticas, programas, projetos e ações culturais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/10/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião
Em resumo
O projeto estabelece regras gerais para o Estado usar dinheiro público em fomento à cultura, proibindo que decisões sejam baseadas em motivos políticos, ideológicos, religiosos, de gênero, orientação sexual, raça, cor ou etnia. A lei obriga a Administração Pública, o Legislativo e o Judiciário a usarem critérios técnicos em políticas culturais e pune agentes públicos que descumprirem a norma.
- Proíbe que considerações políticas, ideológicas, religiosas, de gênero, orientação sexual, raça ou etnia fundamentem decisões sobre financiamento, fomento ou acesso a espaços públicos para cultura.
- Obriga Administração Pública e Poderes Legislativo e Judiciário a aplicarem critérios técnicos e respeitar liberdade de expressão em políticas culturais.
- Anula atos que desrespeitarem a lei e submete agentes públicos a sanções previstas na Lei de Ética de Servidores Públicos (Lei 8.112/1990) e multa.
- Aplica-se a todas as formas de atuação estatal em cultura: fomento, locação de espaços públicos, financiamento e incentivos.
- Entra em vigor na data da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 216-A, § 1º, da Constituição Federal
- CitaLei Rouanet
- CitaLei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- CitaLei n. 8.429, de 2 de junho de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (9)
Ementa
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