Destinação de royalties de petróleo para o SUS e valorização da enfermagem
Ementa oficial:Dispõe sobre a destinação de percentual dos royalties oriundos da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
A proposição destina 20% dos royalties (participações governamentais) oriundos da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial (Foz do Rio Amazonas) ao Sistema Único de Saúde (SUS). Desse montante, 10% será aplicado em insumos, equipamentos e medicamentos para unidades públicas de saúde, e 10% em políticas de valorização da enfermagem, incluindo programas de jornada de 30 horas semanais.
- 20% da participação governamental em royalties de petróleo e gás na Margem Equatorial (Foz do Amazonas) vão para o SUS
- 10% destinado a insumos, equipamentos e medicamentos para unidades públicas de saúde
- 10% direcionado a políticas de valorização da enfermagem, incluindo jornada de 30 horas semanais
- Recursos serão administrados pelo Fundo Nacional de Saúde, com regras normais de planejamento e prestação de contas
- Governo tem 90 dias para regulamentar a lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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