Política Nacional de Governança dos Oceanos e Direitos Marinhos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Governança dos Marítórios e dos Direitos do Oceano – Lei Amazônia Azul, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão integrada, participativa e sustentável dos ecossistemas marinhos, costeiros e estuarinos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Cria a Política Nacional de Governança dos Maretórios e dos Direitos do Oceano (Lei Amazônia Azul), estabelecendo um marco legal para a gestão integrada e sustentável dos ecossistemas marinhos, costeiros e estuarinos brasileiros. Reconhece o Oceano como sujeito de direito, institui instrumentos de governança (planos estaduais, conselhos regionais, sistema de monitoramento), um fundo de financiamento (FUNMAR) e promove participação social. Afeta União, estados, municípios, comunidades litorâneas e setores econômicos ligados ao mar.
- Reconhece o Oceano Atlântico Sul sob jurisdição brasileira como sujeito de direito, com representação legal pela União
- Cria o Fundo Nacional dos Maretórios e da Economia Azul (FUNMAR), financiado por compensações ambientais, royalties de petróleo, créditos de carbono e títulos azuis
- Institui instrumentos de implementação: Plano Nacional (PNGMAR), Conselhos Regionais de Governança (CRGM), Sistema de Monitoramento Marítimo (SINMARC) e Licenciamento Ambiental Marítimo Unificado (LAMU)
- Garante participação social via Conselhos Regionais e transparência nas decisões conforme Lei de Acesso à Informação
- Estabelece princípios de co-gestão, precaução ecológica, economia azul regenerativa e educação oceânica
- Prazo de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo; entra em vigor na publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, Art. 129, III
- RegulamentaLei nº 12.527, de 2011
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Autoria
Ementa
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