Veda a exigência de quaisquer termos de responsabilidade e outras medidas que visem obstruir ou dificultar o acesso à vacina.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Autoria
Ementa
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