Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos
Ementa oficial:Institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED), estabelece direitos, deveres e garantias nas relações intermediadas por plataformas digitais, disciplina transparência algorítmica, segurança e proteção previdenciária do trabalhador contribuinte individual, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Política, Partidos e Eleições · Trabalho e Emprego
Em resumo
Institui regras para trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais, estabelecendo direitos (liberdade de jornada, transparência, seguro), deveres das plataformas (recolher contribuições previdenciárias, atendimento humano, relatórios de transparência) e regras de segurança e proteção de dados. Abrange cerca de 1,7 milhão de brasileiros que trabalham por aplicativos.
- Trabalhadores de aplicativos ganham direito a desconexão, recusa de demandas, atendimento humano para contestar bloqueios (48h) e transparência remuneratória
- Plataformas obrigadas a reter e recolher contribuições previdenciárias (regime de contribuinte individual) e contratar seguro coletivo de acidentes pessoais
- Proibição de exclusividade, punições ocultas (shadow banning) e metas que induza jornadas exaustivas ou comprometam segurança
- Obrigação de publicar Relatório Anual de Transparência com critérios de ranqueamento, taxas, bloqueios e indicadores de saúde/segurança
- Atendimento deve ocorrer em até 5 dias úteis; decisões automatizadas que afetem acesso/renda devem ter revisão não automatizada
- Direito do trabalhador de questionar reconhecimento de autonomia perante juiz (cláusula de salvaguarda para vínculo de emprego)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- RegulamentaLei Complementar nº 123, de 2006
- RegulamentaLei nº 8.212, de 1991
- RegulamentaLei nº 10.666, de 2003
- RegulamentaLei nº 12.009, de 2009
- RegulamentaMarco Civil da Internet
- RegulamentaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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