Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para igualar as penas dispostas em seu artigo 213 de acordo com a maior (art. 213 § 2º), tendo em vista o dano irreparável causado pelo autor na vida da vítima.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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