Aumento de pena para homicídio e lesão contra menores
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra criança ou adolescente (Lei Rodrigo Castanheira).
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto aumenta as penas para crimes de homicídio e lesão corporal quando as vítimas são crianças ou adolescentes. A mudança altera o Código Penal para incluir circunstâncias agravantes que tornam as punições mais severas para esses crimes contra menores de idade.
- Adiciona circunstância agravante (inciso IX no art. 121) para homicídio contra criança ou adolescente, com aumento de pena definido em novo § 2º-B
- Inclui lesão corporal contra criança ou adolescente como causa de aumento de pena no art. 129, § 12, inciso I, alínea d
- Aplica-se independentemente do contexto (não restringe a instituições de ensino ou outras situações específicas)
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Justificada pela lacuna normativa e pelo caso do adolescente Rodrigo Castanheira como paradigma de proteção integral
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024→ PL 4266/2023 · Feminicídio autônomo e maior rigor contra crimes de violência de gênero
- CitaLei nº 15.159, de 3 de julho de 2025→ PL 3613/2023 · Aumento de penas para crimes em instituições de ensino
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra criança ou adolescente (Lei Rodrigo Castanheira).
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