Regulação de menores em apresentações artísticas circenses
Ementa oficial:Permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações artísticas circenses, garantindo proteção integral, condições seguras e vedando a exploração econômica, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Lei que autoriza crianças e adolescentes a participarem em apresentações artísticas de circos, desde que respeitadas condições estritas de segurança, proteção e sem exploração econômica. A proposta regulamenta essa participação com requisitos como autorização parental, limite de 2 horas diárias, proibição de remuneração direta ao menor e fiscalização por órgãos de proteção.
- Autorização de participação em circo vedando exploração econômica, com caráter cultural, artístico ou educativo
- Exigências: autorização escrita dos pais, presença de responsável legal durante apresentações, limite de 2 horas diárias de atividade e 1 dia de folga semanal
- Proibição de remuneração direta à criança (remuneração aos pais é permitida, desde que não crie dependência econômica)
- Circo deve comprovar matrícula escolar, ambiente seguro, acompanhamento de saúde e plano de prevenção de acidentes
- Vedações: números com risco grave, cobrança de metas/punições, substituição de profissional adulto (máximo 30% crianças no elenco), apresentações após 22h para menores de 14 anos
- Multas de R$ 5 mil a R$ 45 mil conforme tamanho do circo; proibição temporária de apresentações com menores em caso de reiteração
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaart. 227 da Constituição Federal
- CitaDecreto nº 4.134, de 2002
- CitaDecreto nº 10.088, de 2019
- CitaNbr 16650-1/2 (classificação de tamanho de circo)
- RegulamentaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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